Em eleição histórica, Câmara da capital terá mais mulheres e LGBT+
Sub-representatividade política persiste, mas com a eleição inédita de cinco mulheres e de uma “mandata coletiva”, ganha força no parlamento florianopolitano pautas feministas, antirracistas, anti-LGBT-fóbicas, populares e ecológicas.
Texto por Maria Clara Flores
“2020, o ano que…”. Se você tivesse que completar essa frase, o que diria? No caso da Câmara Municipal de Florianópolis, a resposta poderia ser “o ano que entrou para a história”. Nestas eleições, pela primeira vez cinco candidaturas femininas foram escolhidas para exercer a vereança, o que é quase o total de mulheres eleitas em todos os mais de 280 anos do parlamento florianopolitano. É também inédita a vitória de um mandato coletivo, composto ainda por mais cinco mulheres. Ganharam força nas urnas as pautas feministas, antirracistas, anti-LGBT-fóbicas, populares e ecológicas, como mostra a eleição de Carla Ayres (PT), primeira mulher lésbica a ocupar o parlamento, e a reeleição do mandato agroecológico do “vereamor” Marquito (PSol), o mais votado em 2020.
Até estas eleições municipais, somente sete mulheres haviam ocupado o cargo de vereança em Florianópolis, número que passava para 13 quando incluídas as que atuaram na casa legislativa como suplentes. Mas são tempos de mudança, como assinala a “mandata coletiva” — inclusive na grafia do nome da chapa. A Coletiva Bem Viver (PSOL) foi eleita com 1.660 votos, resultado que estampa o que a economista Lívia Guilardi, uma das cinco co-vereadoras que compõem a “mandata”, destaca como “sinalização da população de que quer, sim, ser representada por mulheres, e de que as mulheres também querem ser representadas por mulheres”. Em todo o país, dentre as 794 vagas nas Câmaras de Vereadores das 25 capitais em que houve eleições em 15 de novembro, 142 serão ocupadas por mulheres, o que representa 17,8% do total de cadeiras. Em 18 destas capitais, o número de mulheres eleitas como vereadoras foi superior ao das eleições de 2016.
A co-vereadora reafirma a responsabilidade da coletiva com a pauta das mulheres e com a construção de uma nova forma de representatividade política — além de ser o primeiro mandato coletivo da capital, duas mulheres negras e uma indígena elegeram-se com a Bem Viver num parlamento nunca antes ocupado por seus pares. Além de Lívia, compõem a coletiva a liderança indígena Joziléia Daniza Kaingang, professora, antropóloga e ativista ambiental; Marina Caixeta Estudante, também professora e militante nas lutas feministas, antirracistas e anti-LGBT-fóbicas; Cíntia Mendonça, mãe, gestora e militante ecossocialista; Mayne Goes Estudante, vegana, feminista negra e ecossocialista.
Em 2021, Florianópolis será a capital com a Câmara Municipal mais branca do Brasil, já que, por mais que representantes não-brancas integrem a coletiva, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabiliza apenas a titular do mandato, liderado por Cíntia Mendonça. Nestas eleições, 44% dos vereadores eleitos nas capitais são negros, apontou um levantamento feito pela plataforma Gênero e Número, mas Florianópolis é a única entre as 27 capitais brasileiras a não eleger pessoas negras para ocupar o cargo de vereador. “Não somente não foram eleitos CPFs de mulheres e de pessoas negras ou indígenas em Florianópolis, quanto a coletiva se tornou então a única representatividade nesse campo”, considera Lívia, destacando a importância desse movimento. “Num primeiro momento, isso diz ‘olha, nós existimos dentro deste espaço’, num segundo, é importante pela sensibilidade de pauta, e no terceiro, pela relação com a população”.
Desde o princípio, Lívia conta que a coletiva foi pensada pelo PSOL para ser um espaço de representatividade. “Por conta da própria configuração atual da Câmara, sabíamos que seria importante que o coletivo fosse uma candidatura feminina e feminista. A partir do diálogo, fomos encontrando nomes pensando nessa diversidade e também em quem se sentia à vontade para se colocar à disposição dessa tarefa”, relata a co-vereadora. Tudo sem perder de vista a importância de levar pluralidade para dentro da casa legislativa da capital, por meio de um mandato que deverá contribuir para a “renovação no modo de fazer política”, como coloca a integrante.
Candidaturas coletivas ainda não são previstas na legislação eleitoral, mas vêm se multiplicando nos últimos quatro anos. Conforme um levantamento do Centro de Política e Economia do Setor Público (Cepesp) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), esse tipo de candidatura cresceu de 13 registros nas eleições de 2016 para 257 este ano. Na capital catarinense, nove candidaturas compartilhadas concorreram em 2020, totalizando 19 em todo o estado. Assim como Florianópolis, Rio do Sul também elegeu uma candidatura coletiva.
Dois projetos tramitam com a finalidade de viabilizar as candidaturas coletivas na Câmara dos Deputados: um de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos/SP), que solicita a inserção do formato de mandato coletivo no âmbito do legislativo na Constituição Federal, e o Projeto de Lei (PL 4475/20), do deputado federal João Daniel (PT/SE), que regulamenta o registro de candidaturas coletivas ao Poder Legislativo e a propaganda eleitoral delas. Mesmo ainda sem regulamentação específica, os pedidos de registro de candidaturas compartilhadas já são deferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com a condição de que se escolha um nome para constar na cédula de votação e representar o grupo nas intervenções oficiais no parlamento.
A não-regulamentação, conforme aponta a co-vereadora do Coletiva Bem Viver, é um obstáculo. “A gente sabe que vai enfrentar desafios a partir do momento em que assumirmos, que vão desde a garantia do exercício coletivo da vereança, no sentido da fala em tribuna e no sentido de participação das comissões”, comenta Lívia. Para a integrante, por mais que a coletiva se organize “prezando pela equidade salarial, distribuição dos recursos dentro do gabinete e das tarefas”, é preciso que se avance juridicamente — essa é uma “prerrogativa de trabalho nosso”.
Lívia também prevê outros desafios, dessa vez não por conta da configuração de um mandato coletivo, mas porque defendem pautas voltadas às minorias sociais. Dentre elas, a viabilização de espaços para crianças cujas famílias precisem trabalhar em horário noturno e a garantia de acesso ao serviço para casos de aborto legalizado, realizado gratuitamente na capital pelo Hospital Universitário (HU). “A população sabe que o hospital oferece esse recurso do direito ao aborto legal? A população sabe como acessar esse direito? É nesse sentido que vem a nossa proposta, de dar conhecimento à população sobre um direito já garantido por lei, por meio da divulgação dos mecanismos de acesso a esse direito”, o que pode se dar através de cartilhas, a co-vereadora exemplifica.
“A gente sabe que as pautas que não são do interesse da configuração da Câmara, muito menos do executivo posto, por vezes só passam em meio a uma grande mobilização e pressão popular. Temos consciência de que esse trabalho de mobilização popular tem que ser para além da elaboração de propostas, na efetivação e aprovação de propostas”, enfatiza a co-vereadora. Por meio da construção de propostas de formulação popular, acredita que é possível fazer “com o povo e para o povo”. Lívia crê que a sociedade anseia por mudanças e novidades na política: “quer inovar, quer acabar com esse velho modo de se fazer política, quer diversidade, se sentir representada, oxigenar esse sistema que está precisando de transformação”. E é nesse sentido que vislumbra também grandes contribuições da Coletiva Bem Viver para a população florianopolitana.
Existe resistência
Carla Ayres (PT) está entre as 48 candidaturas representantes da população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTI+) eleitas para o próximo ano no país — juntas, estas contabilizaram mais de 450,8 mil votos. O levantamento do programa Voto Com Orgulho, iniciativa da Aliança Nacional LGBTI+, também mostra que, neste ano, 93 pessoas LGBTI+ e 42 candidaturas de pessoas aliadas à causa foram eleitas para suplências. Esta foi uma eleição histórica para o país, que teve recorde de registros de pré-candidatos LGBTI+ para concorrer a vagas no legislativo. Se em 2016 foram 256 pré-candidatos, um levantamento também da Aliança Nacional LGBTI+ mostra que o total passou para 435 nomes nas eleições municipais de 2020.
Esse cenário aponta para um movimento de resistência nacional, considera Carla Ayres, vereadora eleita na capital catarinense com 2.094 votos. “Existe um movimento de contracultura estrutural da política, o que eu não acho que seja só contra a estrutura LGBT-fóbica da política, mas também contra essa estrutura que é misógina, que é racista, que é xenofóbica, e aqui na capital muito fortemente”, destaca. Considera que o marco histórico de ter cinco mulheres como vereadoras em 2020 e sua própria eleição, enquanto uma mulher jovem e lésbica, são reflexos desse movimento. “Tem também esse retrocesso, conservadorismo e ascensão da direita radical que leva uma parcela da população a buscar reações elegendo justamente perfis que se contrapõem a esse processo”, pontua a vereadora.
Cientista social, Carla Ayres foi a primeira mulher lésbica a ocupar a casa legislativa de Florianópolis ainda em 2018, quando atuou como suplente do mandato do então vereador eleito pelo PT, Lino Peres. No que ficou nomeado de “mesdato”, Carla conta que os suplentes construíram junto ao vereador um tipo de rodízio parlamentar em que, a partir do primeiro ano de mandato de Lino, foram abertos anualmente dois meses para que os suplentes pudessem exercer a legislatura. “O primeiro mês foi tão intenso, a gente apresentou tanta coisa que pareceu um mandato completo” — daí o termo “mesdato”, ela explica.
Enquanto suplente, Carla elaborou um projeto para a criação de um espaço na Câmara Municipal de Florianópolis que homenageia as vereadoras eleitas na cidade. A Galeria Lilás reúne desde as fotos de Clair Castilhos, primeira vereadora a ocupar o parlamento, em 1983, às fotos da primeira suplente, Olga Brasil, e de Carla. “Mais do que homenagear essas mulheres, que é necessário, a ideia de construir a galeria era denunciar a falta de mulheres naquele espaço. Visualizar isso é uma questão fundamental para a gente se dar conta do quanto essa falta é profunda”, conta a vereadora. De 1993 até 2020, somente uma mulher ocupou por legislatura a câmara da capital do estado; em 2016, dos 23 vereadores com mandato, apenas uma era mulher.
E esta, ainda, Carla destaca que não assumiu a pauta das mulheres na Câmara. “A gente não pode negar que a democracia carece da presença de mulheres independente do espectro ideológico que nós tenhamos. Agora, para os direitos das mulheres é lógico que é importante ter mulheres que reconheçam mais a necessidade disso”. Segundo um levantamento do Portal Catarinas, em todo o estado, apenas cinco municípios elegeram candidaturas feministas e antirracistas em 2020. Na capital, foram eleitas as candidaturas LGBTQIA+ de Carla Ayres e a Coletiva Bem Viver; em Joinville, foi eleita a primeira mulher negra vereadora, a professora Ana Lúcia Martins (PT); em Brusque, a professora Marlina Oliveira (PT) será a primeira mulher negra feminista e antirracista a exercer a vereança; em Criciúma, Giovana Mondardo (PCdoB) foi eleita vereadora e em Concórdia, a professora Ingrid Fiorentin (PT).
“Em defesa das trabalhadoras e trabalhadores, das mulheres, da população LGBTI+, dos movimentos sociais e da juventude” — como descreve a vereadora em seu portal oficial na internet –, Carla apresentou 25 projetos durante os três meses em que atuou como suplente; entre eles, cinco foram aprovados. A Lei nº 10.715, que nasceu no seu primeiro “mesdato”, em 2018, foi sancionada em julho deste ano pela Prefeitura. Nela se estabelece a criação do Dossiê Mulher Florianopolitana, um compilado com todos os casos de violência contra mulheres no município que deve ser divulgado anualmente. Com o mandato que se inicia em janeiro, a vereadora conta que será buscada agora a regulamentação dessa lei por meio da criação de um grupo de trabalho para criar uma metodologia de elaboração desse relatório, a fim de que o dossiê seja o mais detalhado possível.
A partir do momento em que o dossiê estiver estruturado e implementado no município, Carla explica que será possível “saber com muito mais nitidez o perfil das mulheres vítimas de violência, a origem dessa violência, o perfil dos agressores, a região, os dados demográficos dessa violência”, de forma a garantir e apresentar políticas públicas mais efetivas para combater a violência contra a mulher. Além desse projeto, “LGBT, juventude, povo negro, populações em situação de rua, população indígena, quilombolas, periferias” estão no centro da pauta do mandato, conta a vereadora. “A atividade legislativa tem algumas restrições inclusive nas possibilidades da gente apresentar projetos, a gente não pode propor projetos que gerem custos para a Prefeitura, por exemplo. Mas um mandato na Câmara tem caráter de posicionamento político da cidade que almejamos e desejamos. É a partir disso que a gente entende que vai construir esses próximos quatro anos”.
Força da contracultura
Mais de 5,8 mil votos elegeram o vereador mais votado da capital catarinense para compor a casa legislativa em 2021. Marquito, do mandato agroecológico do PSOL, concorreu à reeleição com bons resultados anteriores, já que figurou em 2016 como o segundo vereador mais votado. Fazendo oposição ao prefeito eleito, o “vereamor”, como se intitula, considera que a expressividade nas urnas é resultado de um primeiro mandato exercido “com muito capricho, posicionamento, coerência e compromisso com a coisa pública”. Credita o sucesso também a todos que atuam dentro do gabinete — “é um mandato que tem uma constituição bem coletiva, consegue construir redes” –, ao trabalho junto às comunidades, à campanha inspirada no universo das abelhas que engajou eleitores nas redes sociais, e a qualidade das novas pautas propostas.
Engenheiro agrônomo, Marquito avalia que o mandato se insere num movimento de contracultura e de crítica ao “modelo hegemônico do agronegócio, das cadeias longas de produção, da alimentação industrializada, de uma análise sobre o direito humano de uma alimentação adequada”. Considera que a reeleição demonstra também a força da contracultura e da crítica bem qualificada, movimento ampliado com a eleição das cinco candidaturas femininas que ocuparão a Câmara Municipal. É importante a inclusão de perspectivas plurais e mais populares na política, ele diz, uma vez que isso “mexe com o status quo, com o poder instituído e estabelecido, e mostra que outras estruturas e organizações também conseguem dar uma resposta para essa disputa eleitoral”.
É do mandato agroecológico a lei que fez de Florianópolis a primeira cidade a banir o uso e o armazenamento de agrotóxicos. Antes de protocolar a Lei 10.628, o vereador conta que o mandato promoveu debates na Câmara para tratar da importância da agroecologia e da agricultura orgânica, alertando sobre os riscos dos agrotóxicos à saúde humana com base em pesquisas, dados e estatísticas. Foram articuladas visitas de promotores, desembargadores, agricultores, médicos, pesquisadores e mesmo de consumidores para tratar do tema em tribunas e em espaços construídos pelo mandato.
A pauta, levantada primeiramente numa sessão plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT), do qual Marquito é integrante, e então assumida por ele na Câmara, tramitou por um período de quase dois anos e sofreu sete alterações para garantir a legalidade e a constitucionalidade. “Essa lei é muito nosso jeito de trabalhar, sabe? A gente leva nossas propostas, dialoga com os vereadores, flexibiliza sem perder o conteúdo, o objetivo e a estrutura para aprovar matérias que são importantes para a humanidade, para nós”, destaca o vereador.
Para o próximo mandato, as principais propostas foram divididas em cinco eixos: soluções legislativas compartilhadas com a região metropolitana, que buscam trabalhar temas como a mobilidade urbana a partir de um diálogo entre os municípios da Grande Florianópolis; novas economias, que vêm apoiar a economia solidária, criativa e popular; cidade mais humana e acolhedora para as crianças, que pretende debater a problemática da ausência de calçadas e espaços públicos de lazer; tratamento de água com saneamento ecológico inteligente, saneamento ecológico descentralizado, que abordam, dentre outras questões, os sistemas alternativos de abastecimento de água e a obrigatoriedade do uso da água da chuva para empreendimentos de grande coleta; e o turismo “da gente para a gente”, que busca discutir o turismo partindo da base comunitária, da valorização das unidades de conservação e da valorização das comunidades tradicionais.
Entre todas as pautas, está também o acompanhamento da criação de um restaurante popular em Florianópolis, defendida pelo Mandato Agroecológico desde 2017. A capital catarinense é a única do Brasil que não conta com este modelo público de segurança alimentar nutricional, cuja implementação acompanharia também a estruturação de outros equipamentos de garantia ao direito humano à alimentação adequada, como as cozinhas comunitárias, as feiras, os bancos de alimentos e o programa de aquisição de alimentos. Para fomentar a aprovação da pauta na Câmara, Marquito explica que foram articuladas pelo mandato até visitas de secretários de assistência social do município para conhecer a experiência do restaurante popular em Joinville, mas a proposta encontrou entraves. “A gente colocou na emenda de 2017 para 2018, de 2018 para 2019, de 2019 para 2020, e em todos os anos essas emendas na lei orçamentária anual foram reprovadas”, relata o vereador.
No período eleitoral, no entanto, o prefeito da capital anunciou em seu perfil no Twitter que a proposta do restaurante popular foi colocada na lei orçamentária do próximo ano, por meio de uma emenda da própria prefeitura — ao invés de acatar a emenda proposta pelo vereador. A perda da força e a recorrente falta de divulgação das propostas de seu mandato não são acontecimentos novos, Marquito comenta. “Quanto a todas essas leis e a performance do Mandato Agroecológico na cidade, pouquíssimas foram as inserções na mídia tradicional. Quantas leis nossas foram aprovadas e o nome nem apareceu? Mesmo sendo o mais votado, não fui convidado para o Jornal do Almoço ou para ir à CBN, não tive espaço para o Diário Catarinense”, relata o vereador, que também integra a frente parlamentar da democratização da comunicação na Câmara Municipal.
Sobre a proposta do restaurante popular, destaca que é importante agora debater o modelo de gestão de implementação desse equipamento, que não deverá ser entregue à iniciativa privada ou a uma organização descompromissada com o direito humano à alimentação adequada. Com o objetivo de se garantir “os princípios da política de segurança alimentar e nutricional e o diálogo entre os outros equipamentos públicos”, o tema será assunto de uma Audiência Pública requerida pelo mandato e aprovada em setembro. “Nós queremos fazer essa audiência pública com qualidade na Câmara, não sei se neste ano ainda, mas no próximo”, detalha o vereador, enfatizando outra vez a importância dessa proposta a todos os florianopolitanos. “É a oportunidade de todo e qualquer cidadão e cidadã da cidade de se alimentar de forma adequada”.
Fortalecimento de candidaturas negras e femininas é lei
Em 2009, a Lei 12.034 tornou obrigatório o preenchimento do percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas em cada partido ou coligação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também determina que 5% do Fundo Partidário deve ser destinado às campanhas de mulheres, assim como as campanhas femininas devem receber, pelo menos, 30% dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda.
Em agosto deste ano, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que a cota financeira para candidatos negros fosse aplicada já nas eleições municipais de 2020. Assim, é de responsabilidade de todos os partidos e coligações destinar de forma proporcional às campanhas de candidatas e candidatos negros os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral — o financiamento deve ser equivalente ao número de candidatos negros no partido.
Quem são os vereadores?
São agentes políticos que trabalham no Poder Legislativo da esfera municipal. Dessa forma, a vereança equivale ao papel desempenhado por deputados e senadores em esferas mais amplas. A atividade mais importante exercida por um vereador é legislar — cabe a esse agente político criar, extinguir e emendar leis –, mas seu trabalho não se resume a isso. Para além de tratar das leis do município, os eleitos para a Câmara Municipal têm a função de fiscalizar as ações do representante do Poder Executivo no município, o prefeito. O portal Politize! reuniu exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
- Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
- Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
- Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
- Sugerir nomes de ruas e avenidas;
- Aprovar os documentos orçamentários do município;
- Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
- Aprovar o plano municipal de educação;
- Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
- Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
